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Condições de Transporte

CONTRATO DE TRANSPORTE

A White Airways informa que todos os seus voos programados são operados sob a sigla WI.

Responsabilidade das transportadoras aéreas pelos passageiros e pela sua bagagem:
A presente nota informativa resume as regras aplicadas pelas transportadoras aéreas comunitárias em matéria de responsabilidade, conforme exigido pela legislação comunitária e pela Convenção de Montreal.

A bagagem que os passageiros registam nos balcões de check-in pode sofrer, durante as operações de transporte e transferência aeroportuárias, um desgaste que pode ser, também, devido a deficiente conceção e/ou fabrico.

Assim, por meio deste Aviso, informamos os nossos passageiros que não nos responsabilizamos por arranhões, pequenos cortes e amolgadelas nas bagagens ou danos em pegas, rodas ou em outros acessórios externos das mesmas.

Igualmente, não assumimos qualquer responsabilidade por objetos de elevado valor venal ou pessoal acondicionados na bagagem registada nos balcões de check-in.

A responsabilidade por atraso, dano ou perda de bagagem está limitada por convenção internacional que regula este transporte.
Nos termos dessa mesma Convenção, podem os passageiros da White Airways declarar valores mais elevados antes do registo da sua bagagem, com base no especial interesse da sua bagagem no destino, sendo, nesse caso, devido pagamento adicional e aplicáveis as seguintes normas:

A – Aquando da partida

1- Os passageiros deverão apresentar-se na área de check-in com antecedência substancialmente superior à dos restantes passageiros.

2- Os passageiros deverão fazer uma declaração escrita sobre o valor da(s) peça(s) da sua bagagem, devendo identificá-la(s), abri-la(s), indicar os objetos a que atribuem valor especial para entrega no destino e indicarem os valores respetivos.

3- Verificados os objetos avaliados pelos passageiros, cada peça de bagagem identificada será fechada à chave pelos próprios passageiros na presença do representante da White Airways e imediatamente entregue para registo.

4- O registo da(s) peça(s) de bagagem identificada(s) será efetuado separadamente, sendo emitido um documento de excesso de bagagem correspondente ao pagamento adicional referido em E. abaixo.

5- O representante da White Airways no local da partida do voo informará o representante no destino do voo a identificação da(s) peça(s) de bagagem objeto de declaração de valor mais elevado e o local do seu carregamento.

B – No destino

Recebida(s) pelos passageiros a(s) peça(s) de bagagem objeto de tratamento especial na origem do voo, entregará, simultaneamente, ao representante da White Airways no destino o(s) "claim tag(s)". Então a(s) mesma(s) peça(s) de bagagem serão abertas pelos passageiros na presença do representante da White Airways , no sentido de ser verificado se o(s) objeto(s) a que foi atribuído valor especial se encontram na(s) mesma(s) e em bom estado.

C – Procedimentos em caso de falta(s) ou dano(s)

No caso de extravio ou dano do(s) objeto(s) de valor especial será elaborado o(s) respetivo(s) PIR (Property Irregularity Report), com descrição pormenorizada do(s) objeto(s) em falta ou danificado(s).


D – Limites da declaração de valor

1- A White Airways só aceita declarações de valor de bens transportados quando, no total, por passageiro, excedam 1.000 Direitos de Saque Especiais.
2- A White Airways não aceita declarações de valor de bens transportados, por passageiros, quando superiores a dois mil euros.

E – Taxa a pagar pelos passageiros

A taxa que a White Airways cobrará sobre os valores declarados pelos seus passageiros nos termos de D. 2 acima é de cinco euros por cada cem euros de valor declarado.

F – Exclusão de outras companhias aéreas

As regras acima são aplicáveis somente ao transporte em voos da White Airways.

Base das informações:
Baseiam-se na Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, executada na Comunidade pelo Regulamento (CE) nº 2027/97 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 889/2002 e pela legislação nacional dos Estados-Membros.
Regulamento (CE) 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 11 de Fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91
Consultar versão integral Regulamento 261/04
Para mais informações, transcrevemos abaixo o ANEXO ao Regulamento (EC) 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho:

ANEXO
Responsabilidade das transportadoras aéreas pelos passageiros e pela sua bagagem
A presente nota informativa resume as regras aplicadas pelas transportadoras aéreas comunitárias em matéria de responsabilidade, conforme exigido pela legislação comunitária e pela Convenção de Montreal.

Indemnização em caso de morte ou danos físicos
Não existem limites financeiros para a responsabilidade em caso de danos físicos ou morte dos passageiros. Para os danos de valor inferior a 113 100 DSE (montante aproximado na divisa local), a transportadora aérea não pode contestar os pedidos de indemnização. Para os danos superiores a esse montante, a transportadora aérea pode contestar um pedido de indemnização provando que não houve negligência nem qualquer outra forma de culpa da sua parte.

Adiantamentos
Em caso de morte ou de lesões corporais de um passageiro, a transportadora  aérea deve, no prazo de 15 dias a contar da identificação da pessoa com direito a indemnização, pagar um adiantamento que cubra necessidades económicas imediatas. Em caso de morte, esse pagamento adiantado não será inferior a 16 000 DSE (montante aproximado na divisa local).

Atrasos dos passageiros
Em caso de atraso do passageiro, a transportadora aérea é responsável pelos prejuízos causados, a menos que tenha tomado todas as medidas razoáveis para os evitar ou tenha sido impossível tornar essas medidas. A responsabilidade pelos atrasos dos passageiros é limitada a 4 694 DSE (montante aproximado na divisa local).
Atrasos da bagagem
Em caso de atraso da bagagem, a transportadora aérea é responsável pelos prejuízos causados, a menos que tenha tomado todas as medidas razoáveis para os evitar ou tenha sido impossível tomar essas medidas. A responsabilidade pelos atrasos da bagagem é limitada a 1 131 DSE (montante aproximado na divisa local).

Destruição, perda ou danos da bagagem
A transportadora aérea é responsável pela destruição, perda ou danos da bagagem até ao montante de   1 131 DSE (montante aproximado na divisa local). Tratando-se de bagagem registada, a transportadora é responsável pelos danos, mesmo sem culpa, exceto no caso de a bagagem ser defeituosa. No caso de bagagem não registada, a transportadora apenas é responsável se a culpa for sua.

Limites mais elevados para a bagagem
Os passageiros podem beneficiar de um limite de responsabilidade mais elevado, fazendo uma declaração especial, o mais tardar no momento do registo, e pagando uma taxa suplementar.

Reclamações acerca da bagagem
Se a bagagem tiver sofrido danos, atraso, perda ou destruição, o passageiro deve apresentar uma reclamação escrita à transportadora aérea, o mais rapidamente possível. No caso de danos de bagagem registada, o passageiro deve apresentar uma reclamação escrita no prazo de sete dias e, no caso de atraso, no prazo de 21 dias, em ambos os casos a contar da data em que a bagagem é colocada ao seu dispor.

Responsabilidade da transportadora contratante e da que opera o voo
Se a transportadora aérea que assegura o voo não for a transportadora aérea contratante, o passageiro tem o direito de apresentar uma reclamação ou um pedido de indemnização por danos a qualquer das duas. Se o nome ou código de uma transportadora aérea estiver indicado no bilhete, essa transportadora aérea é a transportadora aérea contratante.

Prazo
Qualquer ação judicial respeitante a indemnizações por danos deve ser interposta no prazo de dois anos a contar da data de chegada do avião ou a contar da data em que o avião deveria ter chegado.

Base das informações
As regras acima descritas baseiam-se na Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, executada na Comunidade pelo Regulamento (CE) n.o 2027/97 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 889/2002 e pela legislação nacional dos Estados-Membros.»

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